O que é Lei Orçamentária Anual (LOA)

A Lei do Orçamento Anual (LOA) é a peça de planejamento que garante o gerenciamento anual das origens e das aplicações dos recursos públicos.

Por meio do orçamento público podemos verificar a real situação econômico-financeira do município, avaliando o comportamento de sua arrecadação, das suas eventuais operações de crédito, de seus respectivos gastos em cada área como saúde, educação, saneamento, obras públicas e outras ações executadas pelos gestores, e ainda avaliarmos o que ainda podemos realizar.

Lei Orçamentária Anual (LOA)

A LOA deve ser elaborada de forma compatível como o Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), pois sua finalidade é concretizar, em termos financeiros, os objetivos e metas definidos nessas duas leis para o período de um ano.

A LOA deve estimar os gastos e os valores a serem arrecadados, além de apontar, situar e quantificar os bens e serviços a serem ofertados pelo Município à sociedade como retorno pelos tributos pagos.

Como é elaborada a Lei Orçamentária Anual (LOA)

Para fazer uma LOA adequada, é preciso planejar de maneira bem elaborada, pensando nas questões prioritárias do município, nas despesas obrigatórias, no escopo legal e em todos os princípios que regem a LOA.

A LOA é considerada um plano operacional de curto prazo, sendo que o projeto de lei é sempre apresentado pelo prefeito e é debatido, analisado e votado anualmente pelos vereadores. É importante lembrar que nenhuma despesa pública pode ser executada sem estar prevista na Lei Orçamentária Anual.

No planejamento orçamentário, o administrador deverá estimar as receitas que o Município espera arrecadar durante o ano, assim como irá fixar os gastos a serem realizados com tais recursos, por secretaria e em diversas modalidades e formas. O Orçamento anual visa concretizar os objetivos e metas propostas no Plano Plurianual, seguindo o que foi estabelecido pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.

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Antes de ser sancionada a lei, a proposta orçamentária é analisada pelos vereadores que podem apresentar emendas ao projeto, de acordo com critérios estabelecidos pela LDO. A ideia é terminar cada ano com a LOA aprovada para o ano seguinte, ou seja, com todo o detalhamento dos gastos e receitas.

Na Gestão Municipal, a LOA serve como um instrumento de planejamento, um guia de ações, uma ferramenta de priorização de atividades e promotora da transparência.