O que é e como fazer o Plano Plurianual (PPA)

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O planejamento governamental é uma atividade permanente da administração pública. O processo de planejamento compreende a escolha de políticas públicas capazes de combater os problemas enfrentados pela sociedade em um ambiente no qual os recursos (financeiros, organizacionais, informacionais e tecnológicos) são limitados. Continue lendo e saiba como elaborar um plano de governo para prefeituras.

O que é Plano Plurianual (PPA)

Introduzido pela Constituição Federal de 1988 (art. 165, § 1º), o Plano Plurianual é a peça de planejamento com validade de quatro anos, aprovada no primeiro ano de mandato do Prefeito. O PPA, como é conhecido, reúne um conjunto de programas e ações governamentais organizados a partir das competências e atribuições de cada Unidade de Gestão/Secretaria.

Com a adoção deste plano, tornou-se obrigatório o Governo planejar todas as suas ações e também seu orçamento de modo a não ferir as diretrizes nele contidas, somente devendo efetuar investimentos em programas estratégicos previstos na redação do PPA para o período vigente.

Como fazer Plano Plurianual (PPA) para Prefeituras

O plano é organizado em programas e ações que serão executadas pelo Governo Municipal para alcançar seus objetivos e metas nos quatro anos de sua validade. O PPA deve ser periodicamente monitorado e avaliado, podendo ser revisado para se manter atual às necessidades da população e à realidade da cidade.

O PPA é dividido em planos de ações, e cada plano deverá conter: objetivo, órgão do Governo responsável pela execução do projeto, valor, prazo de conclusão, fontes de financiamento, indicador que represente a situação que o plano visa alterar, necessidade de bens e serviços para a correta efetivação do previsto, ações não previstas no orçamento, regionalização do plano, entre outros. Assim, o PPA deve ser organizado em uma base estratégica composta de:

  • Diretrizes: são as orientações, ou princípios, com as quais o governo se compromete quando define os seus programas e ações. Nortearão a captação, gestão e gastos de recursos durante o período do Plano;
  • Objetivos: consistem na discriminação dos resultados estratégicos que se pretende alcançar com a execução das ações governamentais, geralmente ao final dos 4 anos da gestão pública;
  • Metas: são a tradução quantitativa dos objetivos para os 4 anos e, quando possível, devem estar indicadas por região.

Cada um desses planos (ou programas), será designado a uma unidade responsável competente, mesmo que durante a execução dos trabalhos várias unidades da esfera pública sejam envolvidas. Também será designado um gerente específico para cada ação prevista no Plano Plurianual, por determinação direta da Administração Pública.

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O decreto que regulamentou o PPA prevê que sempre se deva buscar a integração das várias esferas do poder público (federal, estadual e municipal), e também destas com o setor privado. Abaixo pontos indispensáveis para um PPA de gestão municipal:

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  • Objetivos
  • Qual órgão do governo será encarregado de executar o projeto
  • Qual será o valor estimado para a concretização do plano
  • Qual será o prazo de conclusão estimado
  • Quais serão as fontes de recursos
  • Quais indicadores irão representar o andamento do projeto
  • Quais bens e serviços serão necessários para a concretização do plano
  • Previsão de gastos com folha de pagamento dos servidores
  • Previsão de gastos com manutenção de serviços públicos
  • Plano de amortização de dívidas contraídas pela entidade

Para alcançar os resultados, a ação de governo municipal deve se organizar em programas. Esses programas visam solucionar problemas, atender demandas ou ainda criar oportunidades de desenvolvimento e crescimento para as populações.